Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria”
- Órgão
- Municipio de Osorio · Assessoria Administrativa
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 79.000,00
- Publicada em
- 20/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 88814181000130-1-000506/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.