Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.
As propostas desta licitação encerraram em 15/07/2026.
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- Órgão
- Mara Rosa Camara Municipal · Câmara Municipal de Mara Rosa
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 24.000,00
- Publicada em
- 02/09/2026
- Abertura das propostas
- 22/06/2026 08:00
- Encerramento das propostas
- 15/07/2026 09:00
- Número de controle PNCP
- 33330044000139-1-000066/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- 58.671.224 Rafael Luiz de Queiroz Telles Eduardo 2 contratos · R$ 36.000,00
Edital e anexos
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