Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.

Órgão

Mara Rosa Camara Municipal · Câmara Municipal de Mara Rosa

Local

Mara Rosa/GO

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 24.000,00

Publicada em

02/09/2026

Abertura das propostas

22/06/2026 08:00

Encerramento das propostas

15/07/2026 09:00

Número de controle PNCP

33330044000139-1-000066/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.