Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Porteirinha · Unidade Única
- Local
- Porteirinha/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 328.452,75
- Publicada em
- 10/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18013326000119-1-000090/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 328.453,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.