Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais, instrumentos de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o acompanhamento técnico das ações necessárias à implementação do Programa de Governança em Privacidade de interesse da Câmara Municipal de Pedra Branca
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Pedra Branca - Camara Municipal · Câmara Municipal de Pedra Branca
- Local
- Pedra Branca/CE
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 63.000,00
- Publicada em
- 19/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12474169000162-1-000010/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.