Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica às Secretarias Municipais de Hidrolândia-CE, compreendendo o acompanhamento da tramitação de processos administrativos, elaboração de pareceres jurídicos, ofícios, requerimentos, minutas de projetos de lei, decretos e demais atos administrativos, bem como atuação no acompanhamento, ingresso e defesa de processos judiciais nas diversas instâncias da Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em que o Município figure como interessado, promovente ou promovido, abrangendo ainda o acompanhamento e a defesa em procedimentos investigatórios de natureza cível ou criminal, inclusive em fases preliminares e preparatórias, instaurados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará ou do Ministério Público Federal, que envolvam atos praticados pela Administração Pública do Município de Hidrolândia-CE.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Hidrolandia · Secretarias do Trabalho/Educação/Saúde
- Local
- Hidrolândia/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 276.000,00
- Publicada em
- 12/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07707680000127-1-000015/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Manoel Epaminondas - Sociedade Individual de Advocacia 5 contratos · R$ 276.000,00
Edital e anexos
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