Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
- Órgão
- Municipio de Primeira Cruz · Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Local
- Primeira Cruz/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.800.000,00
- Publicada em
- 07/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06240352000109-1-000028/2025
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.