Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos de recuperação de créditos devidos ao Município junto à União, envolvendo diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), revisão de valores da Tabela SUS, recuperação de créditos previdenciários (INSS) e recuperação de IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, com proposição das medidas judiciais cabíveis e remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Novo Horizonte do Norte · Município de Novo Horizonte do Norte/mt
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 20,00
- Publicada em
- 06/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03238888000193-1-000010/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.