Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para desenvolver e implementar políticas públicas municipais destinadas à regularização fundiária de áreas de interesse social em Gramado. Esta contratação visa atender às obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Gramado, assegurando o cumprimento das exigências legais e a melhoria das condições urbanísticas, ambientais e sociais das áreas a serem regularizadas, conforme Anexo VIII do PDDI (2022) e/ou foram mencionados no TAC 00782.002.639/2023.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “desenvolver implementar”
- Órgão
- Municipio de Gramado · Programas e Ações da Secretaria
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 592.000,00
- Publicada em
- 17/07/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 88847082000155-1-000120/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vanesca Buzelato Prestes Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 592.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.