Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a realização de perícia médica, a ser efetuada por junta médica composta por três (03) médicos legalmente habilitados, com posterior elaboração e emissão de laudo pericial conclusivo, destinado a subsidiar decisões administrativas deste órgão, relativamente à solicitação de readaptação funcional de Servidora Pública Municipal que alega ser portadora da enfermidade “fibromialgia” (CID: M79.7). O Laudo Pericial a ser elaborado deverá conter, além dos requisitos estabelecidos no art. 473 do Código de Processo Civil, as especificações acerca de quais atividades funcionais a Servidora a ser submetida a exame poderá ou não exercer, considerando-se as Atribuições Legais do Cargo de Provimento Efetivo de Operário Especializado, previstas na Lei Municipal nº 57, de 11 de dezembro de 2001, conforme ANEXO ÚNICO.
- Órgão
- Municipio de Capao Bonito do Sul · Prefeitura Municipal Capão Bonito do Sul
- Local
- Capão Bonito do Sul/RS
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 2.066,66
- Publicada em
- 17/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04215971000100-1-000008/2026
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.