Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas tributária e previdenciária, com o objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e previdenciários, bem como a redução da carga fiscal do Município. Inclui, ainda, a identificação e recuperação de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a apuração e restituição de valores decorrentes de defasagens na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Coronel Xavier Chaves · Prefeitura Municipal de Cel Xavier Chaves
- Local
- Coronel Xavier Chaves/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.355.004,45
- Publicada em
- 30/04/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18557546000103-1-000042/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 1.355.004,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.