Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação de crédito tributário referente ao ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, que deixou de ser recolhido ao Município; Propositura de ação judicial contra a União Federal visando a correção da base de calculo do Fundo de Participação dos Municípios, para que o repasse seja realizado sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal; Recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do calculo a menor do piso estabelecido para VMAA; Proceder a busca da arrecadação a titulo de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos extrajudicialmente e judicialmente, caso necessário - lRRF
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “recuperação crédito”
- Órgão
- Municipio de Mirante · Prefeitura Municipal de Mirante
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 14.174.908,10
- Publicada em
- 17/06/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16416521000164-1-000028/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pessoa física 1 contrato · R$ 14.174.908,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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