Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, na esfera contenciosa, com relação aos processos judiciais (0000276-59.2011.8.20.0116, 0801212-76.2023.8.20.5145, 0816679-73.2024.8.20.0000, e deles correlatos), e que envolvem a repartição das receitas de ICMS arrecadadas pelo Estado do Rio Grande do Norte e repassadas aos Municípios de Arez/RN e Goianinha/RN.
- Órgão
- Municipio de Ares · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 50.000,00
- Publicada em
- 20/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08161234000122-1-000064/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.