Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando à adoção de medidas administrativas e judiciais destinadas à apuração, cobrança e recuperação de valores de royalties devidos ao município de esplanada/ba, decorrentes da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, inclusive diferenças de repasses referentes ao período de até 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento das respectivas demandas
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Esplanada · Secretaria Municipal da Fazenda
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 200.000,00
- Publicada em
- 10/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13885231000171-1-000143/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Joao Lopes de Oliveira Advogados Associados 1 contrato · R$ 200.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.