Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes na revisão, reestruturação e elaboração da minuta do novo regimento interno da câmara municipal de limoeiro do norte/ce, bem como na prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada para revisão, atualização e elaboração da minuta da nova lei orgânica do município de limoeiro do norte/ce, com a realização de análise jurídico-institucional, adequação à constituição federal, à constituição do estado do ceará, à legislação vigente e à jurisprudência dos tribunais de contas e do poder judiciário, incluindo a elaboração dos respectivos textos consolidados e o acompanhamento técnico-jurídico das etapas de discussão e aperfeiçoamento das minutas junto à câmara municipal de limoeiro do norte – ce.

Órgão

Municipio de Limoeiro do Norte - Camara Municipal · Camara Municipal de Limoeiro

Local

Limoeiro do Norte/CE

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 130.000,00

Publicada em

08/09/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

01836913000105-1-000024/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.