Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação do Município de Nova Boa Vista/RS que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “confecção minuta”
- Órgão
- Municipio de Nova Boa Vista · Município de Nova Boa Vista
- Local
- Nova Boa Vista/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 58.840,00
- Publicada em
- 17/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 94704061000183-1-000158/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pause & Perin Advogados Associados 1 contrato · R$ 58.840,00
Edital e anexos
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