Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), mediante Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, baseada no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e inciso II do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.813 de 14 de agosto de 2023, para atendimento da legislação de segurança e medicina do trabalho, e conforme condições exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Base legal para justificativa: Portaria 3.214, de 08 de junho de 1.978 – Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundacao Beneficente de Pedreira - Funbepe · Fundação Beneficente de Pedreira
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 9.527,60
- Publicada em
- 11/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 59006460000170-1-000108/2024
Edital e anexos
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