Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ibirite · Município de Ibirité
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 27.055.566,79
- Publicada em
- 23/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18715490000178-1-000068/2026
Edital e anexos
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