Aberta para propostas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
- Órgão
- Camara Municipal de Madre de Deus de Minas · Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
- Local
- Madre de Deus de Minas/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 18.106,67
- Publicada em
- 04/11/2026
- Abertura das propostas
- 04/11/2026 16:00
- Encerramento das propostas
- 10/11/2026 07:59
- Número de controle PNCP
- 04837539000150-1-000034/2026
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.