Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da justiça federal para recuperação de valores de imposto de renda/ir, indevidamente pagos à união federal, buscando o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão, no valor total estimado de r$2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo certo que, os honorários serão devidos ?ad exitum? Em percentual de 20%(vinte por cento) dos valores efetivamente auferidos em liquidação de sentença, decisão judicial, ou em acordo judicial ou extrajudicial, a qualquer título, incluindo qualquer modalidade de transação judicial ou extrajudicial, levada a efeito com a união federal, nos termos previstos nas alíneas ?b?, ?c? E ?e? Do inciso xviii, inciso xix, do artigo 6º, alíneas ?b?, ?c? E ?e? Do inciso iii do artigo 74, ambos da lei 14.133/2021 e artigo 1º da le
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios contenciosos”
- Órgão
- Municipio de Grao Mogol · Prefeitura Municipal de Grão Mogol
- Local
- Grão Mogol/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.000.000,00
- Publicada em
- 09/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 20716627000150-1-000093/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.