Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Siriri/SE, objetivando: a) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo cnforme já pacificado no ãmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o tema da repercussão geral (1130); e b) Condenação da União para que seja compelida
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Siriri · Prefeitura Municipal de Siriri
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 18/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13110408000168-1-000043/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Costanza & Fiel Advocacia 1 contrato
Edital e anexos
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