Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual tendo como objetivo o recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Campina Grande/PB, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios contenciosos”
- Órgão
- Municipio de Campina Grande · Mpb - Prefeitura Municipal de Campina Grande
- Local
- Campina Grande/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 31/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08993917000146-1-000029/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- João Azêdo Sociedade de Advogados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.