Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão, com fundamento no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.13
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Roque do Canaa · Prefeitura Municipal de Sao Roque do Canaa-es
- Local
- São Roque do Canaã/ES
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 13/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612865000171-1-000115/2025
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.