Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos para recuperação e incremento dos repasses dos royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP com fundamentos nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, requerente o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com pleito de afastamento da RD 623/2013, ajuizamento de account tricks referente a valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sem aplicação dos índices ordinários e devido, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento deste citado objeto.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Lafaiete Coutinho · Prefeitura de Lafaiete Coutinho
- Local
- Lafaiete Coutinho/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 456.000,00
- Publicada em
- 22/07/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14205959000178-1-000090/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.