Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos especializados visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Jundiá/RN, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jundia · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,20
- Publicada em
- 08/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 04214217000155-1-000069/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.