Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em serviços de seguro de Pessoal para o estagiário Caio Florido França pelo período de 1 (um) ano, valor mensal 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos). Justificativa: Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, inclusive os em nível de pós-graduação, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008, in verbis: "Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: (...) IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso."
- Órgão
- Municipio de Iguape
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 63,50
- Publicada em
- 11/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 45550167000164-1-000643/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.