Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria, visando a recuperação da cota-parte pertencente ao município de Tibau/RN, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação da empresa terá como objetivo principal a revisão e a otimização dos informativos fiscais municipais, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, se necessárias, para a comprovação e a efetivação do aumento do índice de participação do município na distribuição do ICMS
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Tibau · Município de Tibau
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Publicada em
- 03/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01622882000190-1-000096/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.