Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho, visando a atualização anual dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação vigente: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; LIP (Laudo de Insalubridade e Periculosidade), de acordo com a NR NR15 E NR 16; PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), de cordo com a NR 01 e NR 07; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), envios de SST ao Esocial, para até 5 colaboradores. Dessa forma, assegurando a continuidade dos serviços médicos ocupacionais, com emissão de ASO, laudos e cumprimento dos prazos legais, mitigando riscos administrativos, trabalhistas e de saúde pública para o ente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Paial · Câmara de Vereadores
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 3.035,00
- Publicada em
- 23/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07277022000142-1-000012/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.