Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em capacitação continuada dos profissionais de apoio escolar (cuidador escolar) para a escola municipal "dr. João batista de resende" e creche municipal "sítio do pica-pau amarelo" a contratação de empresa especializada para a capacitação de profissionais de apoio escolar (cuidador especializado) justifica-se pela necessidade de adequação da rede municipal de ensino às normativas vigentes que regulamentam a educação inclusiva no brasil, garantindo o pleno atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação. A lei nº 13.146/2015 estabelece que é dever do poder público assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, com a oferta de profissionais de apoio escolar devidamente capacitados, bem como a formação inicial e continuada dos profissionais que atuam diretamente com esse público. Nesse sentido, o decreto nº 12.686/2025, atualizado pelo decreto nº 12.773/2025, reforça a obrigatoriedade da estruturação de políticas públicas voltadas à educação inclusiva, destacando o papel fundamental do profissional de apoio escolar (cuidador especializado) no processo educacional. Assim, a contratação de empresa especializada se faz necessária, considerando: " a complexidade das demandas relacionadas à educação inclusiva; " a necessidade de formação técnica específica e atualizada; " a obrigatoriedade legal de capacitação inicial e continuada; " e a garantia de um atendimento educacional adequado, humanizado e eficiente aos estudantes, público da educação especial. Portanto, a presente contratação visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, promover a melhoria da qualidade do ensino e garantir o direito à educação inclusiva com equidade, dignidade e respeito às diferenças. Diante disso, a contratação pretendida mostra-se necessária, adequada e indispensável, atendendo ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Santana de Cataguases · Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases
- Local
- Santana de Cataguases/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 5.000,00
- Publicada em
- 17/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17702515000136-1-000086/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- 2i Formacao e Consultoria Educacional LTDA 1 contrato · R$ 4.499,00
Edital e anexos
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