Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica especializada em direito público para a prestação de serviços técnicos no patrocínio de causas administrativas, judiciais de segunda instância nas quais o Legislativo Municipal seja parte junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunais Superiores (STJ, STF e TST), bem como atuação em procedimentos de qualquer natureza em tramitação junto ao Ministério Público Estadual, além do suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maracaju/MS e à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracaju/MS.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Camara Municipal de Maracaju
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 300.792,00
- Publicada em
- 08/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15469117000196-1-000005/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.