Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada, afim de prestar serviços advocatícios, por escritório especializado em direito tributário, com a finalidade de promover a revisão integral dos passivos fiscais federais, previdenciários e correlatos do contratante, inscritos ou não em dívida ativa, bem como aqueles submetidos a parcelamentos especiais ou ordinários, ativos ou não, através da análise e reestruturação do passivo fiscal federal, visando à redução ou extinção de débitos, à recuperação de créditos fiscais diversos, e à identificação de procedimentos que gerem economia e ganho financeiro ao município. Os serviços compreenderão tanto a via administrativa perante a receita federal do brasil (rfb) e procuradoria-geral da fazenda nacional (pgfn), bem como a judicial. Inclui-se, ainda, a adoção de medidas jurídicas e administrativas para desconstituição de parcelamentos tributários federais atualmente vigentes perante a rfb, entre outros.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Nossa Senhora do Socorro · Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 12,00
- Publicada em
- 27/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13128814000158-1-000105/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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