Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação do serviço de assessoria jurídica especializada e continuada em ICMS Ecológico, destinada a assegurar a participação regular do Município, no certame anual de certificação do Selo Ambiental, a maximização de sua pontuação e, por consequência, o incremento da parcela de receita do ICMS distribuída pelo critério ecológico, nos termos da Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.897/2025, e dos Decretos Estaduais nº 19.042/2020 e nº 24.288/2025, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Bom Jesus · Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 78.000,00
- Publicada em
- 18/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06554356000153-1-000099/2026
Edital e anexos
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