Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário; 2. Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Municipal com base na EC 103/2019; 3. Estudo Técnico para Destinação de Percentual do IRRF ao RPPS; 4. Elaboração de Minutas de Lei e Projetos Legislativos vinculados às reformas estruturais. 5. Cálculo de Avaliação Atuarial Extraordinária Pós-Censo Previdenciário Presencial.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “notória especialização”
- Órgão
- Municipio de Rio Negrinho · Departamento Administrativo
- Local
- Rio Negrinho/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 205.520,89
- Publicada em
- 20/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83102756000179-1-000105/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Brprev Auditoria e Consultoria Atuarial LTDA 1 contrato · R$ 205.521,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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