Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Consultoria Técnica em fiscalização Tributária Muncipal,acompanhamento e instrução da fazenda pública com relação aos tramites tributarios naturais e pertinentes a Secretaria de Arrecadação e Fazenda,incluindo os subitens:Consultoria em processos administativos tributarios em primeira e segunda instanciasadministrativas,correspondente a contencioso do regime geral de tributação,ou quanto ao contencioso instrumentalizado pelo SEFISC (Sistema Unico de Fiscalização,Lançamento e Contecioso),na forma da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e resolições do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN.Consultoria em fiscalização de tributos municipais regidos pelo regime geral de tributação municipal ou pelo regime tributario diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e disciplinado pelas resoluções do Comite Gestor do Simples Nacional-GGSN Consultoria na implantação do procedimentoe instrumentos especificos destinados a dar aplicação as disposições do regime tributário diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº123, de 14 de Dezembro de 2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN. Consultoria no exame de legalidade da inscrição de créditos em divida ativa e no saneamento da base de ddos dos créditos já inscritos.Para desenvolver os trabalhos o Consultor terá que comparecer ao Municipio de Barra Longa a cada 15 ( quinze) dias
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria”
- Órgão
- Municipio de Barra Longa · Unidade Única
- Local
- Barra Longa/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 78.000,00
- Publicada em
- 13/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18316182000170-1-000013/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.