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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de consultoria e assessoria jurídica previdenciária especializada, destinada à prestação de serviços técnicos e interdisciplinares, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do município perante os tribunais de 2º grau, incluindo o tribunal de justiça do estado do ceará (tjce), o tribunal regional federal da 5ª região (trf5) e o tribunal regional federal da 1ª região (trf1), bem como nos tribunais superiores, incluindo o superior tribunal de justiça (stj) e o supremo tribunal federal (stf), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do ipm do município de boa viagem/ce

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Municipio de Boa Viagem · Instituto de Previdencia do Municipio
Local
Boa Viagem/CE
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 180.000,00
Publicada em
09/04/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
07963515000136-1-000041/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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