Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria jurídica Prestação de serviços de assessoria jurídica profissional com ajuizamento de ação judicial contra federação, para recuperação de valores do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, em razão de erros de cálculos do VMMA (valor mínimo anual por aluno), garantindo, assim, o necessário equilíbrio financeiro e econômico entre o município de Viana –MA e o Governo Federal
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Viana · Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,20
- Publicada em
- 03/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06439988000176-1-000073/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.