Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria jurídica para subsidiar os elementos constantes na Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) e Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) no que se refere ao regulamento institucional, processos e procedimentos administrativos, bem como expedientes diários da Câmara Municipal de Matina, Estado da Bahia
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Matina-camara Municipal · Câmara Municipal de Matina
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 67.100,00
- Publicada em
- 24/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01673876000161-1-000001/2026
Edital e anexos
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