Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria jurídica especializada visando ingressar com ação judicial cabível para afastar a cobrança indevida do recolhimento do percentual de 15%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por cooperativas contratadas pelo ipesaúde, bem como pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente nos últimos cinco anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Instituto de Promocao e de Assistencia a Saude de Servidores do Estado de Sergipe - Ipesaude · Instituto de Promoção e de Assistência À Saúde de Servidores do Estado de Sergipe
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 28/06/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08042554000163-1-000021/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Costanza & Fiel Advocacia 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.