Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Referência, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria”
- Órgão
- Municipio de Jandaia · Prefeitura Municipal de Jandaia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 296.970,64
- Publicada em
- 22/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02879138000138-1-000145/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ariel Oliveira Advogados Associados 1 contrato · R$ 296.971,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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