Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria jurídica e prestação de serviço de acompanhamento de demandas perante a justiça comum do estado da Bahia e em grau de recurso no tribunal de justiça da Bahia TJ-BA, atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia TCM/BA, bem como, atuação defendendo os interesses do município perante a justiça federal, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª região TRF-01, interposição de recursos de agravo, apelação ou especiais e extraordinários nos processos julgados ou em tramitação pelo Tribunal de Justiça da Bahia e respectivo acompanhamento perante o Superior Tribunal de Justiça stj, incluindo acompanhamento de todos os recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes tribunais.
- Órgão
- Municipio de Itamari · Secretaria de Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 155.400,00
- Publicada em
- 16/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13753959000140-1-000015/2025
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.