Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do serviço autônomo de água e esgoto (saae), abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, enel ceará, a agência nacional de energia elétrica – aneel e a agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do ceará – arce, para atender as necessidade do município de boa viagem/ce.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Boa Viagem · Sistema Autonomo de Agua e Esgoto
- Local
- Boa Viagem/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.192.332,30
- Publicada em
- 30/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07963515000136-1-000066/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1.192.332,00
Edital e anexos
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