Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município de guaramiranga/ce, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública, compreendendo a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, enel ceará, a agência nacional de energia elétrica – aneel e a agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do ceará – arce
As propostas desta licitação encerraram em 12/11/2025.
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- Órgão
- Municipio de Guaramiranga · Secretaria de Financas
- Local
- Guaramiranga/CE
- Modalidade
- Pré-qualificação
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 28/10/2025
- Abertura das propostas
- 28/10/2025 00:00
- Encerramento das propostas
- 12/11/2025 23:58
- Número de controle PNCP
- 07606478000109-1-000116/2025
Edital e anexos
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