Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da sociedade de advogados NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para imposição de 02 (duas) ações ordinárias, sendo elas: a) recuperação judicial de valores do Imposto sobre a Renda, relativo a Bens e Serviços prestados ao ente público, que não foram tempestivamente retidos pelo Município, nos termos do entendimento já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal - STF (vide Recurso Extraordinário 1.293.453 e Repercussão Geral TEM 1.130); e b) revisão e o reajuste da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS - com referência a Tabela Única de Equivalência de Procedimentos - TUNEP - e o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, com isso busca-se reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do convênio celebrado via Sistema Único de Saúde.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Carandai · Prefeitura Municipal de Carandaí
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.503.241,60
- Publicada em
- 19/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18094797000107-1-000008/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nilo & Almeida Advogados Associados 1 contrato · R$ 1.503.242,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.