Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para elaboração dos Projetos de Resolução de reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel das Matas e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, pelo período de 04 (quatro) meses
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Sao Miguel das Matas · Câmara Municipal de São Miguel das Matas
- Local
- São Miguel das Matas/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 50.000,00
- Publicada em
- 17/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 42242628000143-1-000002/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Igor Coutinho Souza Advogado & Consultores 1 contrato · R$ 50.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.