Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da empresa PERMAN ADVOGADOS E ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.565.887/0001-35, para serviços técnicos-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a justiça federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de Mangueirinha/PR, afim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Mangueirinha · Pref.mun. de Mangueirinha/pr
- Local
- Mangueirinha/PR
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 960.942,62
- Publicada em
- 12/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 77774867000129-1-000074/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Perman Advogados Associados 1 contrato · R$ 960.943,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.