Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da empresa monteiro e monteiro advogados associados, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas – cnpj sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica, com notória especialização em direito tributário, para a propositura de ação judicial e/ou administrativa em face da união federal, visando à recuperação de créditos medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do contratante à titularidade e integralidade do irrf incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de irrf, em razão da vedação da união federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias, conforme especificações constantes no termo de referência, destinado ao atendimento das necessidades da prefeitura municipal de caparaó /mg.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “monteiro monteiro”
- Órgão
- Municipio de Caparao · Prefeitura Municipal de Caparaó
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 886.476,85
- Publicada em
- 01/09/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18114249000193-1-000111/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 886.477,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.