Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da empresa costa vieira & niella advocacia e consultoria publica, inscrita no cnpj nº 18.365.843/0001-57, para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica: a) emissão de pareceres em processos licitatórios e elaboração de minutas de decisões em recursos licitatórios; b) na área de processo administrativo sancionador em licitações e contratos administrativos, com emissão de pareceres jurídicos; c) em direito legislativo na elaboração de minutas de projetos de lei de iniciativa do executivo municipal, análise e elaboração de atos de sanções e vetos, tudo concernentes às matérias de direito administrativo municipal e de interesse local, ainda na elaboração e revisão de minutas de atos administrativos variados como decretos, portarias, instruções, resoluções, quando solicitado; d) direto administrativo assessorando a procuradoria geral, quando solicitado acerca de decisões e pareceres dos tribunais de contas em nível municipal, estadual e federal; e) representação em contencioso judicial de 1° grau perante as justiças estadual, trabalhista e federal; e f) representação do município em audiências públicas e reuniões perante o legislativo municipal, consórcios intermunicipais, sindicatos e órgãos de classe, quando envolverem matérias jurídica de direito administrativo e municipal emitindo inclusive pareceres técnicos quando solicitado.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Itacare · Prefeitura Municipal de Itacaré
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 288.000,00
- Publicada em
- 30/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13846902000195-1-000025/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Costa e Niella Advocacia e Consultoria Publica 1 contrato · R$ 288.000,00
Edital e anexos
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