Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação da consultoria de assessoria jurídica, destinada à prestação de serviços técnicos e estratégicos junto à Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de 2º Grau, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como nos Tribunais Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), mediante a elaboração de peças processuais, acompanhamento processual, realização de sustentações orais, interposição e resposta a recursos, além da formulação de estratégias jurídicas para mitigação de riscos e aprimoramento da defesa institucional do Município, ressalvadas as ações de natureza fiscal
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Baixio · Prefeitura Municipal de Baixio
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 10/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07520224000173-1-000061/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Tenorio + Girao Advogados 3 contratos · R$ 180.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.