Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, sendo ele na propositura de ações judiciais visando regularizar e manter a regularidade do Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias – CAUC e CADIN – SIAFI, bem como adotar medidas judiciais atinentes a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, manejando ainda medidas judiciais no sentindo de corrigir eventualmente de procedimentos de bloqueio e retenções do FPM do município buscando a diminuição ou suspensão dos mesmos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria”
- Órgão
- Municipio de Fatima · Prefeitura Municipal de Fátima
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 27/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13393152000143-1-000156/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Couto Couto Advogados Associados 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.