Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.
As propostas desta licitação encerraram em 10/10/2025.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consulta”
- Órgão
- Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais · Gecomp
- Local
- Belo Horizonte/MG
- Modalidade
- Manifestação de Interesse
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 04/09/2025
- Abertura das propostas
- 29/09/2025 08:00
- Encerramento das propostas
- 10/10/2025 18:00
- Número de controle PNCP
- 21154554000113-1-000534/2025
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.