Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, para o ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de medida judicial destinada ao reconhecimento do direito do Município de Malta/PB à exclusão, da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Malta · Prefeitura Municipal de Malta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 82.166,38
- Publicada em
- 28/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 09151861000145-1-000049/2026
Edital e anexos
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